Quais as consequências de não pagar a DAS-MEI?

Quando você abre um CNPJ sendo microempreendedor individual – MEI, você possui algumas obrigações legais a cumprir, uma delas é o pagamento da guia mensal o DAS – MEI, que corresponde ao seguintes tributos:

·        INSS

·        ISS e/ou ICMS

É muito importante o pagamento do DAS, principalmente para ter acesso aos benefícios previdenciários, como: Auxilio doença, auxilio maternidade, aposentadoria por idade ou até mesmo por invalidez.

Mas se o empresário MEI não cumprir com essa obrigação terá algumas consequências, os valores não pagos poderão ser incluídos na dívida ativa da união, dos estados e/ou dos municípios - o que pode levar à cobrança judicial da dívida. O CNPJ da empresa e o CPF do proprietário são incluídos nos cadastros restritivos e o não pagamento pode até tornar o CPF irregular perante a receita federal, trazendo consequências enormes para este empresário, uma delas é bloquear contas bancárias. Importante ressaltar que o não pagamento do DAS o empresário não poderá se aproveitar dos benefícios previdenciários, e claro ao deixar de pagar esse DAS incorrerá em Juros, multas e correções monetárias. Poderá também ser excluído do MEI deixando assim de aproveitar os benefícios deste regime especial.

Lembramos que a qualquer momento você pode regularizar o seus débitos, solicitando o parcelamento. Caso tenha alguma dúvida nossa equipe está pronta para poder te auxiliar.